Objetivo: Examinar a evolução e a eficácia das normas de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil, destacando o papel do Estado na prevenção de riscos e doenças ocupacionais. Fundamentos Legais: Aborda desde a Constituição Federal de 1988, que elevou a redução de riscos laborais a um direito fundamental, até a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho. Responsabilidade do Empregador: Discute o dever das empresas em fornecer um ambiente de trabalho seguro, equipamentos de proteção (EPIs) e treinamento adequado, sob pena de sanções administrativas e judiciais. Conceitos Chave: Explora a distinção entre higiene, segurança e medicina do trabalho, enfatizando que a prevenção é um investimento na produtividade e não apenas um custo. Fiscalização e Políticas Públicas: Analisa a importância das ações de fiscalização para garantir o cumprimento das normas e a redução dos índices de acidentes de trabalho no país.

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• Célio Acelino dos Santos Júnior

• Sistemas Elétricos de Potência (SEP) e Subestações
• Eletrónica de Potência e Acionamentos Industriais
• Gestão da Manutenção e Fiabilidade Industrial
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• Legislação, Segurança e Educação