Objetivo: Analisar como a legislação brasileira (especialmente a Lei nº 13.709/2018) lida com a responsabilidade civil quando sistemas de IA processam dados pessoais sensíveis. Tratamento de Dados: Investiga os riscos de privacidade e as lacunas legislativas que surgem quando algoritmos tomam decisões autónomas sobre informações delicadas dos cidadãos. Responsabilidade Civil: Discute as modalidades de responsabilização (objetiva vs. subjetiva) que podem ser aplicadas a programadores, empresas ou aos próprios sistemas em caso de danos ou fugas de informação. Desafios Éticos: Aborda a necessidade de transparência algorítmica e a segurança jurídica na era digital, sugerindo alternativas para preencher as falhas na disciplina normativa atual. Contexto: O texto situa-se no debate contemporâneo sobre a proteção de direitos individuais face à evolução rápida de sistemas inteligentes que operam sem intervenção humana direta.

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• Rackel Farias Madeira
• Anamaria Sousa Silva

• Eletricidade e Eletrónica (Teoria e Prática)
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